O Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) arquivou o Procedimento Apuratório Preliminar (PAP) que apurava suposta falta de transparência na Agência Reguladora dos Serviços Públicos do Município de Porto Velho (ARDPV). A decisão foi tomada pelo conselheiro Paulo Curi Neto após a representação obter apenas 38,6 pontos, abaixo do mínimo de 40 exigido pelos critérios de seletividade do Tribunal.
Critérios que levaram ao arquivamento
A análise técnica realizada pela Secretaria-Geral de Controle Externo mostrou que a denúncia não atingiu a pontuação necessária para justificar uma fiscalização específica. O Ministério Público de Contas acompanhou todo o processo e concordou com o arquivamento.
O vereador Antônio Marcos Mourão Figueiredo, conhecido como Marcos Combate, havia apresentado a representação inicial. Apesar do arquivamento, o TCE-RO manteve o acompanhamento geral dos portais de transparência da ARDPV.
Medidas adotadas pela agência
A ARDPV, presidida por Oscar Dias de Souza Netto, encaminhou documentação detalhando ações de transparência já implementadas. O material foi enviado para conhecimento de todas as partes envolvidas no procedimento.
Com o encerramento do PAP, o Tribunal concentra esforços em fiscalizações que atendam aos critérios de seletividade. O caso reforça a importância do cumprimento rigoroso dos requisitos técnicos para abertura de investigações mais aprofundadas.
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