O Comitê Gestor do Simples Nacional adiou para 1º de novembro de 2026 o início da obrigatoriedade de emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica pelo padrão nacional para microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional. A decisão, formalizada pela Resolução CGSN nº 191 e publicada em 4 de agosto de 2026, busca oferecer mais tempo para que os empreendedores conheçam as regras e se preparem para a padronização exigida pela Reforma Tributária.
Prazo para adaptação às novas regras
A medida vale em todo o território nacional e permite que municípios acessem os dados por meio do Painel Municipal NFS-e. A emissão deve ocorrer obrigatoriamente pelo Emissor Nacional da NFS-e, seja pela versão web ou por integração via API, garantindo validade nacional para os documentos emitidos.
Empresas do Simples Nacional agora contam com um período adicional até o início de novembro para ajustar sistemas e processos internos. A orientação oficial destaca a importância de utilizar esse intervalo para evitar dificuldades no momento da entrada em vigor da obrigatoriedade.
A orientação é que as empresas do Simples Nacional aproveitem esse prazo para conhecer as novas regras e se preparar para a emissão da NFS-e pelo padrão nacional.
Ari Carvalho
Posicionamento do poder público local
Em Porto Velho, o secretário executivo da Receita Municipal, Ari Carvalho, e o prefeito Léo Moraes reforçaram o compromisso da administração em facilitar a transição. Ambos destacam que o prazo extra permitirá que os empreendedores realizem a adequação de forma organizada e sem pressa.
Nosso objetivo é facilitar esse processo de transição e garantir que os empreendedores tenham acesso às informações necessárias para cumprir as novas regras. Esse prazo adicional é importante para que as empresas possam se organizar e fazer a adequação de forma segura e tranquila.
Léo Moraes
Com a prorrogação, o município de Porto Velho intensifica ações de divulgação para que as microempresas e empresas de pequeno porte da região estejam plenamente preparadas quando a obrigatoriedade começar em novembro. A iniciativa busca reduzir impactos operacionais e garantir conformidade com o novo modelo nacional.
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