O Conselho Nacional de Justiça divulgou dados atualizados que mostram o alcance das medidas protetivas de urgência previstas na Lei Maria da Penha, com 675 mil decisões expedidas pelos tribunais brasileiros nos últimos 12 meses até agosto de 2026.
Essas informações vêm do Painel de Monitoramento da Violência Doméstica e Familiar contra as Mulheres, ferramenta atualizada mensalmente pelo CNJ com base em registros dos tribunais de todo o país. O painel também acompanha feminicídios e prisões em flagrante, oferecendo um retrato atualizado da aplicação da legislação.
Lei Maria da Penha completa 20 anos de vigência
A Lei Maria da Penha alcançou duas décadas de existência em 2026, período em que as medidas protetivas se consolidaram como principal instrumento de proteção imediata para mulheres em situação de risco. Os tribunais de Justiça de todas as regiões do Brasil emitiram as 675 mil decisões nos 12 meses analisados, demonstrando uso constante da ferramenta.
O monitoramento permite identificar padrões regionais e subsidiar ações locais, inclusive em estados como Rondônia, onde a aplicação das medidas segue os mesmos critérios nacionais.
Monitoramento do CNJ apoia políticas públicas
Os dados servem para orientar políticas públicas de enfrentamento à violência doméstica e familiar, além de avaliar a efetividade das medidas protetivas já previstas em lei. O CNJ atualiza o painel de forma regular para garantir transparência e acesso a informações precisas por parte de gestores e órgãos de segurança.
Com essa base, estados e municípios podem planejar atendimentos mais rápidos e eficientes para as mulheres que solicitam proteção judicial.
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