Benefícios da regularização fiscal

A iniciativa permite que contribuintes evitem cobranças judiciais e restrições cadastrais. Com a situação em dia, é possível obter certidões emitidas pela Prefeitura sem impedimentos. A medida beneficia tanto pessoas físicas quanto jurídicas que precisam comprovar regularidade fiscal para diversas atividades.

Além dos descontos, o parcelamento facilita o pagamento em condições acessíveis. Contribuintes conseguem retomar a normalidade em suas obrigações tributárias sem acúmulo excessivo de encargos.

Procedimentos para adesão

Os interessados devem comparecer à Secretaria Municipal de Receita com documentos pessoais e referentes ao imóvel ou à empresa. O atendimento ocorre das 8h às 17h, de segunda a sexta-feira. Alternativamente, é possível tirar dúvidas pelo telefone (69) 3901-3152 ou pelo e-mail receita@portovelho.ro.gov.br.

A documentação varia conforme o tipo de débito, mas inclui comprovantes de identidade e dados do contribuinte. O processo é simples e visa agilizar a quitação das pendências.

Locais e prazos de atendimento

O endereço para adesão presencial é Avenida Campos Sales, 3176, no bairro Embratel, em Porto Velho. O prazo final para participação é 31 de julho de 2026, restando poucas semanas para quem deseja aproveitar as condições do Refis 2026.