Justiça condena vereador Marcos Combate por difamação e injúria contra presidente da ARDPV

Redação — Thu, 23 Jul 2026 14:05:57 +0000

A Justiça de Rondônia condenou o vereador Antônio Marcos Mourão Figueiredo, conhecido como Marcos Combate, pelos crimes de difamação e injúria contra Oscar Dias de Souza Netto, presidente da Agência Reguladora de Porto Velho. A decisão foi proferida pela 3ª Vara Criminal de Porto Velho no processo nº 7052402-73.2025.8.22.0001. O magistrado considerou que as declarações do parlamentar extrapolam os limites da imunidade parlamentar e causam danos à honra da vítima.

Acusações feitas em vídeo

O vereador publicou um vídeo em redes sociais no qual acusou Oscar Dias de Souza Netto de induzir servidoras a registrar boletins de ocorrência e medidas protetivas. A postagem apresentou as alegações como fatos consumados, sem qualquer comprovação documental ou testemunhal. O conteúdo gerou repercussão local e motivou a ação penal por parte do presidente da ARDPV.

Durante a instrução processual, depoimentos e provas apresentadas negaram as afirmações feitas no vídeo. O juiz concluiu que se tratava de suposições apresentadas como verdades, configurando ataques pessoais sem lastro probatório. Essa conduta foi entendida como extrapolação dos limites da crítica política legítima.

Fundamentação da sentença

A sentença destacou que as declarações causaram danos tanto à honra objetiva quanto à subjetiva de Oscar Dias de Souza Netto. O magistrado ressaltou que a imunidade parlamentar não protege ataques pessoais destituídos de prova. A condenação reforça o entendimento de que vereadores devem pautar suas manifestações por responsabilidade e respeito aos fatos.

O processo tramitou em Porto Velho e envolveu análise detalhada de evidências que desmentiram as alegações iniciais. A decisão judicial serve como precedente para casos semelhantes que envolvam vereadores e autoridades locais. Oscar Dias de Souza Netto atua à frente da ARDPV desde sua criação e mantém atuação pública voltada à regulação de serviços municipais.

TCE-RO arquiva denúncia de falta de transparência contra ARDPV

Redação — Fri, 17 Jul 2026 09:45:44 +0000

O Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) arquivou o Procedimento Apuratório Preliminar (PAP) que apurava suposta falta de transparência na Agência Reguladora dos Serviços Públicos do Município de Porto Velho (ARDPV). A decisão foi tomada pelo conselheiro Paulo Curi Neto após a representação obter apenas 38,6 pontos, abaixo do mínimo de 40 exigido pelos critérios de seletividade do Tribunal.

Critérios que levaram ao arquivamento

A análise técnica realizada pela Secretaria-Geral de Controle Externo mostrou que a denúncia não atingiu a pontuação necessária para justificar uma fiscalização específica. O Ministério Público de Contas acompanhou todo o processo e concordou com o arquivamento.

O vereador Antônio Marcos Mourão Figueiredo, conhecido como Marcos Combate, havia apresentado a representação inicial. Apesar do arquivamento, o TCE-RO manteve o acompanhamento geral dos portais de transparência da ARDPV.

Medidas adotadas pela agência

A ARDPV, presidida por Oscar Dias de Souza Netto, encaminhou documentação detalhando ações de transparência já implementadas. O material foi enviado para conhecimento de todas as partes envolvidas no procedimento.