Agência Reguladora – Rondônia Norte

Deputado Coronel Chrisóstomo aciona Banco Central para proteger aposentados de descontos fraudulentos

Redação — Thu, 20 Aug 2026 14:34:27 +0000

O deputado federal Coronel Chrisóstomo reforçou, no plenário da Câmara dos Deputados em Brasília, sua ação em defesa de professores e servidores públicos aposentados contra descontos indevidos em folha de pagamento. A cobrança, que ganha força em 2026, representa o desdobramento de iniciativa iniciada em 30 de abril de 2025 e visa proteger o patrimônio desses profissionais atingidos por fraudes associativas. O parlamentar notificou o Banco Central para que puna instituições financeiras que repassam margem consignada sem autorização dos servidores.

Notificação ao banco central

A medida adotada pelo deputado Coronel Chrisóstomo foca em responsabilizar os bancos que autorizam consignações sem consentimento expresso dos aposentados. Essa abordagem busca coibir práticas abusivas que comprometem a renda de quem já contribuiu por décadas com o serviço público. A notificação reforça a necessidade de maior fiscalização sobre as operações financeiras envolvendo servidores estaduais.

Proteção ao patrimônio dos servidores

Professores e demais servidores aposentados têm enfrentado prejuízos recorrentes devido a associações fraudulentas que realizam descontos não autorizados. A ação do deputado Coronel Chrisóstomo prioriza resguardar esses recursos, garantindo que o patrimônio conquistado ao longo da carreira permaneça intacto. O acompanhamento em 2026 demonstra continuidade no compromisso de defender os direitos dessa categoria.

Continuidade da iniciativa em 2026

Iniciada em abril de 2025, a mobilização agora intensifica sua atuação no plenário da Câmara dos Deputados. O deputado Coronel Chrisóstomo mantém o foco em soluções que previnam novas fraudes e assegurem transparência nas operações consignadas. Essa estratégia positiva reforça a importância de proteger quem dedicou a vida ao serviço público.

OAB RO obtém de IDARON consulta simplificada a existência de fichas cadastrais por CPF ou CNPJ

Redação — Sun, 09 Aug 2026 16:21:05 +0000

A Subseção de Vilhena da OAB RO conseguiu junto à IDARON o reconhecimento de que a existência de ficha cadastral vinculada a CPF ou CNPJ não constitui dado sigiloso. A medida permite consultas por via administrativa simplificada e beneficia advogados que precisam verificar informações básicas sem recorrer à Justiça. A decisão foi tomada após requerimento protocolado pela presidente da subseção, Dra. Renilda Oliveira Ferreira, e se aplica em todo o Estado de Rondônia.

Procedimento administrativo simplificado

O novo fluxo exige apenas a qualificação do requerente, a indicação do CPF ou CNPJ e a demonstração sumária de interesse legítimo. Dados detalhados do cadastro permanecem protegidos, mas a confirmação da existência do registro pode ser obtida de forma direta. A medida foi respaldada por parecer jurídico da Procuradoria da IDARON e homologada pela Presidência da agência.

Com a mudança, escritórios de advocacia evitam etapas burocráticas que antes demandavam tempo e recursos. A consulta agora pode ser feita sem necessidade de ação judicial, desde que o pedido atenda aos requisitos mínimos estabelecidos.

Redução de burocracia e judicialização

A iniciativa busca diminuir a sobrecarga de processos judiciais desnecessários e ampliar o acesso à informação pública de forma responsável. Advogados poderão planejar melhor suas estratégias ao confirmar, desde logo, a existência de cadastros relacionados a clientes ou partes envolvidas em causas.

A Subseção de Vilhena da OAB RO destaca que a solução equilibra transparência e proteção de dados, mantendo sigilo sobre informações sensíveis enquanto libera a consulta básica. A medida já está em vigor e pode servir de referência para outras subseções da OAB em Rondônia.

Anvisa permite venda de medicamentos em plataformas digitais como Shopee

Redação — Sun, 09 Aug 2026 12:35:42 +0000

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária atualizou as regras para a venda de medicamentos por plataformas de comércio eletrônico, permitindo que farmácias e drogarias autorizadas utilizem esses canais digitais sem alterar as exigências sanitárias existentes.

A medida foi oficializada por meio de alteração na Resolução da Diretoria Colegiada 44/2009, publicada no Diário Oficial da União. O objetivo é adaptar a regulamentação à realidade do mercado digital, mantendo a mesma proteção ao consumidor aplicada nas vendas presenciais.

Exigências sanitárias permanecem inalteradas

Farmácias e drogarias autorizadas devem continuar atendendo a todos os requisitos vigentes, incluindo a presença de farmacêutico responsável, armazenamento adequado dos produtos e exigência de receita para medicamentos controlados. As plataformas de e-commerce, como a Shopee, atuam apenas como intermediárias e não realizam a venda direta.

Essa estrutura garante que o consumidor tenha acesso seguro aos medicamentos, independentemente do canal utilizado para a compra. A Anvisa reforça que não há flexibilização nas normas de controle sanitário.

Adaptação ao mercado digital

A atualização busca alinhar a legislação à expansão do comércio eletrônico no Brasil. Com isso, farmácias e drogarias autorizadas podem oferecer seus produtos em ambientes digitais mantendo total conformidade com as regras sanitárias.

A mudança beneficia especialmente regiões como Rondônia, onde o acesso a farmácias físicas pode ser limitado em algumas localidades. O consumidor continua protegido pelas mesmas garantias de qualidade e segurança.

Segurança do consumidor em foco

A Anvisa destaca que a medida amplia as opções de compra sem comprometer a proteção sanitária. Plataformas digitais devem direcionar as vendas exclusivamente para estabelecimentos autorizados, preservando a rastreabilidade e o controle dos medicamentos.

Especialistas do setor avaliam que a regulamentação moderna favorece tanto o comércio legal quanto a confiança do público em transações online de produtos de saúde.

TCE-RO arquiva denúncia de falta de transparência contra ARDPV

Redação — Fri, 17 Jul 2026 09:45:44 +0000

O Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) arquivou o Procedimento Apuratório Preliminar (PAP) que apurava suposta falta de transparência na Agência Reguladora dos Serviços Públicos do Município de Porto Velho (ARDPV). A decisão foi tomada pelo conselheiro Paulo Curi Neto após a representação obter apenas 38,6 pontos, abaixo do mínimo de 40 exigido pelos critérios de seletividade do Tribunal.

Critérios que levaram ao arquivamento

A análise técnica realizada pela Secretaria-Geral de Controle Externo mostrou que a denúncia não atingiu a pontuação necessária para justificar uma fiscalização específica. O Ministério Público de Contas acompanhou todo o processo e concordou com o arquivamento.

O vereador Antônio Marcos Mourão Figueiredo, conhecido como Marcos Combate, havia apresentado a representação inicial. Apesar do arquivamento, o TCE-RO manteve o acompanhamento geral dos portais de transparência da ARDPV.

Medidas adotadas pela agência

A ARDPV, presidida por Oscar Dias de Souza Netto, encaminhou documentação detalhando ações de transparência já implementadas. O material foi enviado para conhecimento de todas as partes envolvidas no procedimento.

Com o encerramento do PAP, o Tribunal concentra esforços em fiscalizações que atendam aos critérios de seletividade. O caso reforça a importância do cumprimento rigoroso dos requisitos técnicos para abertura de investigações mais aprofundadas.

ANP lança app que permite consultar qualidade e denunciar postos de combustível

Redação — Wed, 15 Jul 2026 17:01:05 +0000

A Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) disponibilizou a partir de segunda-feira, 13 de julho de 2026, o aplicativo “ANP com VC – Postos”. A ferramenta permite que motoristas e consumidores consultem avaliações de qualidade em postos de combustíveis em todo o Brasil e realizem denúncias de irregularidades diretamente à agência reguladora.

Como funciona o aplicativo

Os usuários acessam notas de zero a cinco estrelas baseadas em fiscalizações realizadas nos últimos cinco anos. O sistema também apresenta um mapa com cores indicativas da situação de cada posto, além de informações como endereço, CNPJ e fornecedor responsável.

Por meio do aplicativo, é possível verificar dados sobre qualidade, quantidade e preços praticados. A interface foi desenvolvida para oferecer consulta rápida e prática durante o abastecimento.

Transparência para o consumidor

O lançamento busca aumentar a transparência no mercado de combustíveis. Motoristas podem agora tomar decisões mais informadas antes de abastecer, reduzindo riscos de irregularidades.

Além da consulta, o app permite o envio imediato de denúncias à ANP, agilizando o processo de fiscalização em postos de combustíveis espalhados pelo país.

Disponibilidade nacional

A ferramenta está disponível para motoristas em todas as regiões do Brasil. A ANP espera que o uso crescente do aplicativo contribua para um mercado mais competitivo e confiável.

Desde o início da semana, o “ANP com VC – Postos” já pode ser baixado por consumidores que desejam acompanhar as avaliações atualizadas dos postos de combustíveis.

ANP autua duas revendas por elevação abusiva de preços em Porto Velho

Redação — Sun, 05 Jul 2026 12:15:39 +0000

A Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) concluiu uma série de fiscalizações em Porto Velho entre 29 de junho e 3 de julho de 2026, com ações direcionadas a três revendas de combustíveis e uma distribuidora de GLP. A operação resultou na lavratura de dois autos de infração por indícios de elevação abusiva de preços. A iniciativa integra um plano nacional aprovado pela diretoria da ANP em 12 de junho de 2026 e mobilizou equipes em 16 unidades da Federação.

Como a fiscalização foi conduzida em Rondônia

Os agentes da ANP coletaram informações comerciais, notificaram os estabelecimentos para apresentação de notas fiscais e realizaram análises posteriores para identificar variações injustificadas nos valores praticados. Quando detectadas irregularidades, foram emitidos autos de infração que podem gerar processos administrativos. A abordagem priorizou a transparência e o combate a práticas oportunistas no mercado local.

Em Porto Velho, o foco recaiu sobre revendas e distribuidoras de GLP, segmento que tem apresentado maior sensibilidade a oscilações de preço nos últimos meses. Os dois autos de infração aplicados reforçam o compromisso da agência em proteger o consumidor rondoniense contra cobranças excessivas.

Alcance da mobilização nacional

No total, a ANP executou 146 ações de fiscalização em todo o país durante o período, reforçando a estratégia de monitoramento contínuo. O plano aprovado em junho prevê o uso de dados de mercado para direcionar as equipes e garantir maior efetividade nas verificações. Com isso, a agência busca coibir abusos de forma preventiva e educativa.

Os procedimentos em Rondônia seguem o mesmo padrão adotado nas demais unidades federativas, com ênfase na coleta de evidências documentais e na possibilidade de sanções administrativas quando comprovadas as irregularidades. A ANP mantém canais abertos para denúncias de consumidores que identifiquem preços suspeitos.

Câmara de Porto Velho cobra explicações da Energisa por sucessivos aumentos na tarifa de energia

Redação — Mon, 29 Jun 2026 20:16:25 +0000

A Câmara Municipal de Porto Velho realizou uma audiência pública para debater os sucessivos aumentos nas tarifas de energia elétrica e seus impactos sobre os consumidores locais. O encontro contou com a participação do vereador Dr. Santana, representantes da Energisa, da Agência Estadual de Serviços Públicos (AER) e autoridades do setor elétrico, além de moradores que relataram dificuldades com as contas. O objetivo principal foi esclarecer os critérios de reajuste e buscar soluções para as queixas recorrentes da população.

Critérios de reajuste em discussão

Durante o debate, os presentes questionaram os parâmetros usados pela Energisa para definir os aumentos tarifários. Representantes da empresa apresentaram dados técnicos, enquanto a AER explicou as regras regulatórias vigentes no estado. Consumidores destacaram que os valores cobrados muitas vezes não condizem com a qualidade do serviço prestado.

Autoridades do setor elétrico reforçaram a necessidade de transparência nos processos de revisão tarifária. O vereador Dr. Santana mediou os questionamentos e cobrou maior diálogo entre a concessionária e a população de Porto Velho. O encontro permitiu que diferentes pontos de vista fossem expostos de forma direta.

Reclamações e cobranças por soluções

Moradores relataram dificuldades para arcar com os valores das contas de energia, especialmente em meses de maior consumo. As queixas incluíram cobranças questionadas e interrupções frequentes no fornecimento. Os participantes exigiram medidas concretas para reduzir o impacto financeiro sobre as famílias.

A audiência pública serviu como espaço para registrar formalmente as demandas da sociedade civil. Representantes da Energisa e da AER se comprometeram a analisar as sugestões apresentadas. O debate evidenciou a importância de canais permanentes de comunicação entre consumidores e órgãos reguladores.