O Tribunal Pleno do Tribunal de Justiça de Rondônia reconheceu abuso de poder nas exonerações de servidores do Gabinete da Vice-Governadoria realizadas pelo governador Marcos Rocha sem comunicação ou anuência do vice-governador Sérgio Gonçalves.
A decisão determinou a nulidade dos atos e o retorno imediato dos servidores aos cargos, com direitos e vencimentos retroativos. O desembargador Marcos Alaor relatou que as demissões violam a autonomia prevista na Constituição Estadual e o princípio da separação de funções.
Fundamentos da decisão judicial
Os servidores exerciam funções de confiança exclusiva do vice-governador, o que torna as exonerações unilaterais irregulares. O Tribunal Pleno considerou que a medida desrespeitou a estrutura administrativa do cargo de vice-governador e configurou excesso de autoridade por parte do governador.
Os atos foram praticados em 2025 e afetaram diretamente a equipe lotada no Gabinete da Vice-Governadoria. A corte estadual reforçou que qualquer alteração nesse núcleo deve contar com a concordância do titular do cargo.
Consequências para os servidores
Com a anulação das exonerações, os servidores voltam a exercer suas funções e recebem todos os valores devidos desde o afastamento. A decisão também impede novas tentativas de demissão sem o devido processo interno e a participação do vice-governador.
A sentença do Tribunal Pleno serve como precedente para casos semelhantes envolvendo cargos de confiança em outros órgãos do Estado.
Posicionamento do desembargador
As exonerações foram efetuadas sem qualquer comunicação ou anuência do vice-governador, configurando claro abuso de poder e violação ao princípio da separação de funções
Marcos Alaor
A medida reafirma a independência entre os poderes e a necessidade de respeito às competências internas da administração pública estadual.
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